Cobrar contribuição de empresa não filiada a sindicado é desrespeito.

As empresas não podem ser obrigadas a pagar contribuições assistenciais a entidade sindical à qual não são associadas.

Estado estrangeiro ao contratar trabalhador, o faz sob á egide da CLT

O Estado estrangeiro (acreditante) quando contrata trabalhador, o faz sob a égide da CLT; é, portanto, empregador comum.

Repasse de duodécimo à Câmara Municipal é garantia constitucional

Júri de Samambaia: acusado de matar carroceiro vai a júri nesta terça-feira

Índio acusado de duplo homicídio tem prisão revogada por excesso de prazo

Mandado de segurança. Certificado de entidade beneficente de assistência social - CEBAS. Cancelamento. Entidade declarada de utilidade pública antes do Decreto-Lei nº 1.572/77.

Projeto permite tirar carteira de motorista aos 16 anos

Mantida decisão que julgou ilegal greve dos advogados públicos

Aborto espontâneo dá direito a duas semanas de repouso e estabilidade gravídica

Pendência de recurso ao STF não impede levantamento parcial de crédito pelo reclamante

Maior de 21 anos não tem direito a pensão

Acordo coletivo e convenção coletiva. Aplicabilidade. Instrumento coletivo mais benéfico. Inteligência do artigo 620 da CLT. Teoria do conglobamento.

Ministério Público aprova distribuição de pílula do dia seguinte no carnaval do Recife

A JT é competente em ação de cobrança de honorários

Mera contrariedade pelo bloqueio de linha telefônica não causa dano moral indenizável

CNJ aprova nova resolução sobre domínio da Justiça na web

Não há execução por precatório em sociedade de economia mista

Suplente de deputado não tem foro especial

JT não julga ações de servidor regido pelo Direito Administrativo

Suspensão de tutela antecipada que suspendeu exigibilidade do crédito tributário mediante depósito. Levantamento da quantia depositada pelo estado.